Política de troca
O Cliente ou seu procurador deverá examinar o produto imediatamente após a entrega conforme previsto no art. 754, parágrafo único do Código Civil.
"Art. 754: As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega."
A encomenda será entregue no endereço indicado pelo cliente na compra a qualquer pessoa que neste local seja encontrada.
Qualquer avaria percebida na embalagem/produto deverá ser registrada no ato do recebimento, no canhoto da transportadora com a descrição do ocorrido, data e assinatura. Orienta-se que seja posteriormente fotografada e encaminhada para o SAC da Livine através do E-mail [email protected]
Caso ocorra avaria não perceptível em decorrência do transporte, o cliente deverá reclamar acerca do dano em até dez (10) dias a contar da entrega, conforme art. 754, parágrafo único, do Código Civil.
Uma vez transcorrido este prazo sem que haja manifestação do cliente quanto ao estado do produto na entrega, esse será considerado, conforme a lei, aceito em perfeitas condições pelo cliente. Igual é o prazo para o cliente reclamar de divergência entre o produto recebido e o constante no pedido.
O cliente deve se recusar a receber o produto caso a embalagem esteja violada ou danificada. Ou a seu critério, deverá abri-la perante os funcionários da empresa de transporte, fotografando e/ou filmando o ocorrido. Verificada a avaria no produto, caberá à empresa de transporte a responsabilidade pelo dano, conforme determina o Código Civil. Na hipótese de após a conferência for verificada a não avaria aparente do produto no interior da caixa o cliente deverá registrar a avaria da caixa no canhoto de recebimento do produto, registrando todo o ocorrido.
6. Recebida a mercadoria sem qualquer ressalva no canhoto de recebimento presume-se que a embalagem não continha avarias.
6.1. Toda solicitação de troca ou devolução deve ser comunicada à Central de Atendimento da Livine através do e-mail [email protected].
6.2. O formulário de devolução que será enviado por e-mail pela Livine deverá ser completamente preenchido e reencaminhado para que o pedido possa ser analisado pelo setor responsável.
6.3. Direito de arrependimento: O Cliente poderá solicitar a devolução do produto adquirido unicamente pelo e-mail [email protected], exercendo seu direito de arrependimento previsto em lei, obtendo consequentemente a restituição do valor pago ou obtendo o crédito respectivo para compras futuras, desde que cumpridos os seguintes REQUISITOS:
a. O produto em hipótese alguma pode ter sido utilizado;
b. O produto devolvido deve acompanhar a nota fiscal, embalagem original e todos os acessórios, inclusive manual;
c. A solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos contados da data do recebimento do produto, através de formulário nos termos do item anterior.
6.4. Havendo qualquer discordância entre os dados inclusos no site (fornecidos pelos fabricantes de cada produto) e aqueles constantes no produto recebido pelo cliente, dará direito a este de devolver o produto recebido, sem custas.
6.5. Não poderá o cliente, contudo, requerer o envio de equipamento diverso daquele constante no pedido, exceto se pagar a diferença de preço entre um e outro.
6.6. Ao ser exercido o direito de arrependimento, após a análise do produto em nosso Centro de Distribuição, o reembolso de valores poderá ser feito das seguintes maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra:
6.6.1. Em compras pagas por meio de cartão de crédito, o respectivo estorno será solicitado de imediato à administradora do seu cartão, mas por ser um procedimento de inteira responsabilidade da administradora do cartão o estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. Qualquer valor gasto com essa operação será descontado do valor devolvido.
6.6.2. Em compras pagas por meio de boleto, depósito ou transferência bancária, a restituição será creditada sempre na conta corrente de titularidade do cliente que fez o pagamento; O cliente deverá informar seus dados bancários no ato da solicitação da devolução;
6.6.2.1. Não sendo informados os dados bancários para estorno ficará prejudicada a devolução dos valores pagos, com o que a empresa Livine aguardará receber tais informações para que possa viabilizar a devolução e garantir o exercício do direito do seu cliente.
7. Em todos os casos, o produto deverá ser devolvido sempre acompanhado de cópia da nota fiscal, descrevendo o motivo da devolução no seu verso. A ausência da nota fiscal com a descrição impedirá a identificação da sua solicitação, podendo gerar atrasos no processo de troca ou na restituição do valor pago.
8. A troca por outro produto igual ao descrito na nota fiscal, será efetivada somente após o recebimento e análise das condições do produto devolvido e se houver disponibilidade em estoque.
8.1. Constatada qualquer divergência ao alegado pelo cliente, como ausência de avaria, indícios de mau uso ou ausência de manual/acessórios, a Livine se reserva no direito de não realizar a troca e reenviar o produto ao cliente às custas deste.
8.2. Produtos que contém vidro, cerâmica ou outro material quebradiço não serão trocados se forem quebrados. Exceto se o dano for comprovadamente causado pelo transporte da mercadoria. O mal uso do produto não é coberto pela garantia.
9. A Livine reserva-se no direito de recusar o recebimento de produtos devolvidos fora do prazo legal, ou em desconformidade com as presentes políticas de devolução.
DESPESAS DE ENVIO 10. Todos os custos de transporte (ida e volta) são de responsabilidade do cliente, exceto:
10.1. Produto com defeito informado dentro do prazo de garantia legal de 90 dias.
10.2. Produto avariado no transporte desde de que devidamente ressalvado.
10.3. Exercício do direito de arrependimento, nos termos dos itens anteriores.
10.4. Autorização prévia de postagem enviada pela Livine. Envios realizados por conta do cliente sem prévia aprovação da Livine não serão reembolsados.
11. Caso o cliente tenha urgência no reenvio poderá solicitar antes da postagem outra modalidade de frete, arcando com os custos adicionais.
12. A Livine não restitui despesas com embalagens de postagem e deslocamento do cliente.
13. Se para a devolução de produto o cliente não tomar os devidos cuidados no acondicionamento deste na embalagem e chegar avariado à sede da Livine por este motivo, não caberá a restituição do seu valor, pois a responsabilidade do prejuízo recai sobre quem embalou inadequadamente o produto.
GARANTIA
14. É reservada a garantia contra defeito de fabricação de todos os produtos adquiridos na empresa durante o período legal de 90 dias contados do recebimento.
14.1. Haverá garantia contratual quando o prazo expresso na página do próprio produto for superior a 90 dias, esta é solicitada diretamente ao fabricante que possui autonomia para recusar, eximindo a Livine de prestar garantia além dos 90 dias.
14.2. O prazo da garantia contratual disposto na página do produto já conta com a inclusão dos 90 dias da garantia legal. Ou seja, a garantia legal é igual ao prazo disposto na página do produto menos os 90 dias da garantia legal.
14.3. O prazo de garantia contratual disposto na página do produto conta-se a partir do recebimento do produto e não da abertura da embalagem, mesmo que seu uso/instalação seja feito posteriormente.
15. Todo produto devolvido por conta de vício passará por análise técnica para a devida verificação do defeito, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto pelo artigo 18 do CDC.
15.1. O prazo indicado neste item começa a contar do recebimento da mercadoria na empresa.
15.2. Caso seja constatado que não há vício no produto, ou ainda que o vício tenha sido causado por mau uso por parte do cliente, a Livine fará o reenvio do mesmo produto ao endereço do cliente indicado em seu cadastro. Neste caso, o frete de retorno será arcado pelo cliente.
16. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o cliente exigir, com base no Código de Defesa do Consumidor, alternativamente e à sua escolha:
16.1. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
16.2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
16.3. O abatimento proporcional do preço.
17. A Garantia não abrange:
Produtos não adquiridos no site da Livine
Defeito por manuseio inadequado, má instalação montagem;
Tentativa de dimerização de produtos não dimerizáveis;
Toda montagem ou substituição de peça deve ser feita por eletricista habilitado, sob pena de perda da garantia;
Conserto ou reposição de peças por desgaste natural ou troca periódica durante o tempo de vida do produto;
Uso inadequado, imprudente ou negligente;
Má instalação elétrica;
Produto exposto a excesso de umidade, derramamento de líquido, ou que contenha visível oxidação de uma ou mais partes;
Perda ou dano ocasionado por força maior ou caso fortuito;
Oxidação devido a regiões com maresia em produtos que não são declaradamente inoxidáveis;
A violação de qualquer cláusula dos termos de garantia do fabricante.
18. Para o exercício do direito de garantia o cliente deverá enviar e-mail para [email protected] com o título contendo a palavra “GARANTIA”, a fim de agilizar o atendimento.
19. O cliente poderá optar pela tentativa de resolução amigável do problema apresentando um laudo técnico realizado pelo técnico de sua confiança na sua própria cidade, bem como orçamento, mediante ajuste com a empresa Livine por e-mail.
19.1. Somente após aprovação de laudo e orçamento a Livine se compromete a pagar as despesas orçadas diretamente ao profissional que executou.
19.2. Para o reembolso será obrigatória a apresentação de nota fiscal do conserto.
19.2. Não sendo possível resolver o problema na cidade do cliente, a empresa Livine emitirá código de postagem reversa via PAC ou transportadora para que o cliente envie o produto ao setor de RMA, observando o disposto nos demais itens destes termos de uso e políticas do site.
Horário de atendimento
De segunda a sexta, das 9h às 18h
Telefone (11) 2978-7898
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